A campanha “Lei de Drogas: é preciso mudar” vai recolher um milhão
de assinaturas para apoiar o Projeto de Lei que será apresentado ao
Congresso Nacional no segundo semestre de 2012 com o objetivo de mudar a
atual legislação sobre drogas.
Assine você também: www.eprecisomudar.com.br
Cinco razões para participar
1. A Lei 11.343/2006, que normatiza a política de drogas no Brasil não faz distinção clara e objetiva entre usuário e traficante.
2. Desde que a legislação entrou em vigor, dobrou o
número de presos por crimes relacionados às drogas no Brasil. Essa
falta de clareza está levando à prisão milhares de usuários que não são
traficantes.
3. A maioria desses presos nunca cometeu outros
delitos, não tem relação com o crime organizado e portava pequenas
quantidades da droga no ato da detenção.
4. Mesmo sendo usuárias, essas pessoas permanecem
presas enquanto durar o julgamento. A legislação não permite que
respondam em liberdade a um processo em que a acusação seja tráfico de
drogas.
5. A nova proposta de projeto de lei, além de
estabelecer critérios objetivos de diferenciação entre traficante e
usuário, apoia instituições de cuidado para que os que sofrem com o
abuso de drogas tenham a quem recorrer livres do medo da prisão.
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